Termos de Uso

1. Quem somos e o que você aceita

O MinkaCult é um sistema de gestão de projetos culturais oferecido por Minka Filmes e Produções (selo Minka Tech), razão social MINKA FILMES E PRODUCOES LTDA, CNPJ 19.245.962/0001-39, com sede em Rua Salema, 28, Toninhas, Ubatuba/SP, CEP 11687-180 (“Minka Tech”, “nós”).

Ao criar a conta, ou ao contratar um plano em nome de um espaço, você aceita estes Termos, o Anexo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade. Guardamos a versão de cada documento que você aceitou, com a data e a hora do aceite.

2. O serviço

O MinkaCult ajuda a analisar editais, escrever projetos, montar orçamento e cronograma, executar e prestar contas de projetos culturais. Ele é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade pelo conteúdo enviado a editais, pela execução do projeto e pela prestação de contas aos órgãos é de quem conduz o projeto. Não garantimos aprovação em edital nem aprovação de contas.

3. Conta e espaço

• Para ter conta, é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com a sua conta e deve nos avisar pelo canal tech@minkafilmes.com.br se suspeitar de uso indevido.
• Os projetos ficam num espaço (seu, do coletivo ou da produtora). Quem administra o espaço convida pessoas, define o papel de cada uma e contrata o plano em nome dele. Quem contrata declara ter poderes para isso.

4. Período de teste e modo leitura

Todo espaço novo começa com um período de teste gratuito, cujo prazo aparece em Planos. Terminado o teste sem contratação, o espaço entra em modo leitura: nada é apagado, dá para ver e baixar tudo, mas não dá para criar nem editar até contratar um plano.

5. Planos, preço e pagamento

• A cobrança é por espaço. O preço, o número de pessoas incluídas e o valor de cada pessoa a mais são os mostrados em Planos no momento da contratação.
• Mensal: paga por PIX Automático. Ao pagar a primeira mensalidade, você autoriza no app do banco o débito das seguintes, e o plano se renova a cada mês até ser cancelado.
• Anual: um PIX único, válido por 12 meses, sem renovação automática.
• O plano passa a valer quando o pagamento é confirmado. A nota fiscal é emitida em nome de quem paga, pelo CPF ou CNPJ informado.
• Mudança de preço vale só para a próxima renovação e é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail à administração do espaço. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.

6. Cancelamento e direito de arrependimento

• Você cancela quando quiser em Planos (ou, no mensal, também no app do banco). Não há multa. O que já foi pago vale até o fim do período, e depois o espaço segue as regras do modo leitura.
• Arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias a contar do pagamento e recebe de volta o valor integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça pelo e-mail contato@minkaproducoes.com.br.
• Fora do arrependimento, o cancelamento não gera devolução proporcional do período já pago.

7. Falta de pagamento

Se a mensalidade não for paga no vencimento, o espaço continua funcionando por mais 3 dias. Depois disso, entra em modo leitura até o pagamento. Nada é apagado por falta de pagamento enquanto a conta existir, e você pode exportar seus dados a qualquer momento.

8. Inteligência artificial

• A IA sugere análises, textos e campos. Ela pode errar ou inventar informação: confira tudo antes de usar, salvar ou enviar a um edital. A decisão e a autoria são suas.
• O uso de IA tem limites mensais por pessoa e por espaço, para manter o custo previsível. Atingido o limite, a IA volta no mês seguinte ou com um plano maior; o resto do sistema continua funcionando.
• Para responder, o trecho necessário vai a provedores de modelo de linguagem, como descrito na Política de Privacidade. Podemos trocar o modelo usado para manter qualidade e custo.

9. Seu conteúdo e os dados de outras pessoas

• O que você e seu espaço colocam no MinkaCult (textos, orçamentos, documentos) continua sendo de vocês. Você nos autoriza a guardar e processar esse conteúdo só para prestar o serviço.
• Quando o espaço registra dados de outras pessoas (equipe, fornecedores, público das listas de presença), o espaço é o controlador desses dados e a Minka Tech é a operadora, nos termos do Anexo de Tratamento de Dados. O espaço garante ter base legal para tratá-los e informar essas pessoas.

10. Uso aceitável

Não é permitido usar o MinkaCult para:

• violar a lei, direitos de terceiros ou regras de editais;
• inserir conteúdo de que você não tem direito, ou dados de terceiros sem base legal;
• tentar acessar espaços ou dados de outras pessoas, contornar limites, sobrecarregar o sistema ou explorar falhas (achou uma? avise pelo canal tech@minkafilmes.com.br);
• revender ou redistribuir o serviço sem acordo por escrito.

11. Turmas e oficinas

Quem entra com um código de turma permite que quem ministra a turma leia e comente os projetos do espaço enquanto ele estiver vinculado. Você sai da turma quando quiser, e o acesso de quem ministra termina na hora.

12. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o MinkaCult no ar e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Pode haver manutenção, falhas de fornecedores e interrupções. Recomendamos exportar periodicamente o que for importante. Suporte pelo canal tech@minkafilmes.com.br.

13. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos, nos limites da lei. Não respondemos pelo resultado de editais, por decisões de órgãos públicos, por conteúdo inserido pelos usuários, nem por texto da IA usado sem revisão. Fora das relações de consumo e dos casos em que a lei não permite limitar, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo espaço nos 12 meses anteriores ao fato.

14. Suspensão e encerramento

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações. Antes, pode exportar seus dados.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de risco à segurança de outras pessoas, a suspensão pode ser imediata.
• O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de Privacidade.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou no próprio sistema, e cada versão fica identificada pela data no topo desta página.

16. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ubatuba/SP, ressalvado o direito de quem é consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e suporte: tech@minkafilmes.com.br. Contratação e cobrança: contato@minkaproducoes.com.br.